Baixa Definitiva
27/04/2026, 13:22Transitado em Julgado em 24/04/2026
27/04/2026, 13:21Juntada de decisão de tribunais superiores
27/04/2026, 13:17Juntada de ficha de inspeção judicial
08/07/2025, 15:14Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/05/2025, 20:01Juntada de certidão
20/05/2025, 20:01Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/05/2025, 11:31Decorrido prazo de JAIRO LESSA RAMOS em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025, 02:16Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025, 02:15Recebidos os autos
06/05/2025, 15:46Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/05/2025, 15:46Recebidos os autos
06/05/2025, 15:46Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/05/2025, 15:46Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025, 15:46