Agravo de Instrumento 0716977-54.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoBem de Família (Voluntário)FamíliaDIREITO CIVILAgravo de Instrumento

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel

Partes do Processo

GILVAN MOREIRA DA SILVA

CPF

Autor

NILTON RAMOS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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RAEL BISPO DOS SANTOS

OAB/GO 45464·CPF·Representa: Autor

JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA

OAB/DF 32278·CPF·Representa: Réu

FELIPE NATHAN DE MATTOS RAMOS

OAB/DF 62225·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 11:18

Transitado em Julgado em 24/11/2023

27/11/2023, 17:27

Decorrido prazo de NILTON RAMOS DA SILVA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:16

Publicado Ementa em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL. PROPRIEDADE DO EXECUTADO. USO RESIDENCIAL. COMPROVADO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. 1. Na hipótese do imóvel ser o único de propriedade do devedor e ser utilizado por ele para fins residenciais garante a proteção da impenhorabilidade do bem de família, conforme prevê os arts. 1º e 5º, ambos da Lei 8.009/90. 2. É ônus do devedor comprovar que o imóvel é impenhorável, por se enquadrar no conceito de be

27/10/2023, 00:00

Conhecido o recurso de GILVAN MOREIRA DA SILVA - CPF: 339.112.401-63 (AGRAVANTE) e provido

25/09/2023, 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/09/2023, 14:40

Publicado Despacho em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:07

Recebidos os autos

05/09/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 13:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel

31/08/2023, 17:44

Juntada de Petição de memoriais

30/08/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 14:22

Todas as movimentações(37)

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 11:18

Transitado em Julgado em 24/11/2023

27/11/2023, 17:27

Decorrido prazo de NILTON RAMOS DA SILVA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:16

Publicado Ementa em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Documentos

Acórdão

•25/10/2023, 19:20

Despacho

•05/09/2023, 14:10

Reportar Problema

legal

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28/10/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL. PROPRIEDADE DO EXECUTADO. USO RESIDENCIAL. COMPROVADO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. 1. Na hipótese do imóvel ser o único de propriedade do devedor e ser utilizado por ele para fins residenciais garante a proteção da impenhorabilidade do bem de família, conforme prevê os arts. 1º e 5º, ambos da Lei 8.009/90. 2. É ônus do devedor comprovar que o imóvel é impenhorável, por se enquadrar no conceito de be

27/10/2023, 00:00

Conhecido o recurso de GILVAN MOREIRA DA SILVA - CPF: 339.112.401-63 (AGRAVANTE) e provido

25/09/2023, 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/09/2023, 14:40

Publicado Despacho em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:07

Recebidos os autos

05/09/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 13:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel

31/08/2023, 17:44

Juntada de Petição de memoriais

30/08/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/08/2023, 14:22

Recebidos os autos

19/08/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

11/06/2023, 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

30/05/2023, 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2023, 17:13

Publicado Decisão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILVAN MOREIRA DA SILVA - CPF: 339.112.401-63 (AGRAVANTE).

22/05/2023, 17:07

Concedido efeito suspensivo a Recurso

22/05/2023, 17:07

Recebidos os autos

22/05/2023, 17:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

16/05/2023, 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

16/05/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 21:25

Publicado Despacho em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 13:37

Recebidos os autos

10/05/2023, 16:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel

10/05/2023, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

05/05/2023, 15:31

Recebidos os autos

05/05/2023, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/05/2023, 10:25

Distribuído por sorteio

05/05/2023, 10:25

Despacho

•05/09/2023, 13:40

Ofício

•22/05/2023, 17:19

Decisão

•22/05/2023, 17:10

Decisão

•22/05/2023, 17:07

Despacho

•11/05/2023, 13:55

Despacho

•11/05/2023, 13:37

Agravo

•05/05/2023, 10:25

Documento de Comprovação

•05/05/2023, 10:25

Documento de Comprovação

•05/05/2023, 10:25

Documento de Comprovação

•05/05/2023, 10:25

Documento de Comprovação

•05/05/2023, 10:25

Documento de Comprovação

•05/05/2023, 10:25