Agravo de Instrumento 0731816-84.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt

Partes do Processo

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ 61.***.***.0001-38

Autor

BRASIL VEICULOS COMPANIA DE SEGUROS

Terceiro

ANTONIO CARLOS FERNANDEZ DE CAMPOS

Terceiro

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PA 18696•Representa: ATIVO

RAFAEL BORGES DE FREITAS ARAUJO

OAB/DF 73117•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 21:32

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MAPFRE VIDA S.A

Terceiro

Transitado em Julgado em 25/11/2023

29/11/2023, 21:31

Decorrido prazo de CRISTIANE DE FREITAS ARAUJO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:16

Publicado Ementa em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA QUE TRANSFERE ENCARGO DA PARTE AO JUÍZO. ACORDO ASSINADO POR ADVOGADO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. 1. Esta egrégia Corte de Justiça possui entendimento no sentido da inviabilidade de homologação de acordo em que conste cláusula que transfira encargo das partes ao Juízo em razão da ausência de previsão legal. Precedentes. 2. O art. 105 do

27/10/2023, 00:00

Conhecido o recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (AGRAVANTE) e não-provido

24/10/2023, 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/09/2023, 16:51

Recebidos os autos

20/09/2023, 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

04/09/2023, 13:30

Decorrido prazo de CRISTIANE DE FREITAS ARAUJO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:06

Documentos

Acórdão

•25/10/2023, 18:50

Decisão

•08/08/2023, 14:07

Decisão

•08/08/2023, 13:56

Agravo

•03/08/2023, 16:09

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