Baixa Definitiva
29/08/2025, 11:27Transitado em Julgado em 26/08/2025
29/08/2025, 11:26Juntada de decisão de tribunais superiores
29/08/2025, 11:25Juntada de ficha de inspeção judicial
22/07/2025, 16:40Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/06/2025, 12:14Juntada de certidão
04/06/2025, 12:14Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/06/2025, 09:12Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA DA SILVA NETO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025, 02:17Publicado Despacho em 26/05/2025.
26/05/2025, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025, 02:15Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/05/2025, 15:24Recebidos os autos
21/05/2025, 15:24Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2025, 15:24Recebidos os autos
21/05/2025, 15:24Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025, 15:24