Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INTERESSE DE AGIR. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS EM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONFORMIDADE COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO TRATAMENTO AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. LEI Nº 14.181/2021. CONTRAPOSIÇÃO DE RENDA. RENDIMENTOS NÃO COMPROMETIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo de repactuação de dívidas instaurado por requerimento do consumidor superendividado perante todos
30/10/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/08/2023, 22:03
Expedição de Certidão.
15/08/2023, 22:01
Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2023, 16:01
Expedição de Outros documentos.
09/07/2023, 18:23
Outras decisões
30/06/2023, 17:14
Recebidos os autos
30/06/2023, 17:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO