Agravo de InstrumentoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Partes do Processo
BRB BANCO DE BRASILIA SA
CNPJ 00.***.***.0001-00
Autor
BANCO DE BRASILIA S.A
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
BRB - BANCO DE BRASILIA SA
Terceiro
BANCO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
Advogados / Representantes
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA
OAB/DF 54042•Representa: ATIVO
HELINE DA SILVA SCHEBEUKA
OAB/PR 115163•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/11/2023, 20:17
Expedição de Certidão.
29/11/2023, 20:16
Transitado em Julgado em 28/11/2023
29/11/2023, 20:16
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
31/10/2023, 02:19
Publicado Ementa em 31/10/2023.
31/10/2023, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DESCONTO CONTA-CORRENTE. TEMA 1.085, STJ. MÍNIMO EXISTENCIAL. GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O magistrado de origem definiu a aplicabilidade ao caso do Tema 1.085 (Resp. 1.872.441 – SP) do STJ: são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para receber salário, desde que previamente autorizado pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar. Por outro lado, o magist
30/10/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
27/10/2023, 16:46
Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
26/10/2023, 20:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023, 20:29
Expedição de Outros documentos.
28/09/2023, 13:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023, 13:49
Recebidos os autos
04/09/2023, 11:13
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS