Embargos de Terceiro Criminal 0723135-25.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Embargos de Terceiro CriminalIndisponibilidade / Seqüestro de BensMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

5ª Vara de Entorpecentes do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa

Partes do Processo

MARINALVA DE CASTRO GOMES

CPF 453.***.***-00

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 15:51

Recebidos os autos

21/11/2023, 09:22

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MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ 26.***.***.0002-93

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JACQUELINE OLIVEIRA MESQUITA

OAB/MT 25244•Representa: ATIVO

DAIANE RODRIGUES GOMES COELHO

OAB/MT 24919•Representa: ATIVO

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TEMA 647 STF. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO DO BEM PARA TRATAMENTO MÉDICO. USO EM VIAGENS INTERESTADUAIS COMO “BATEDOR” DO TRÁFICO. INCOMPATIBILIDADE. PERDIMENTO. CARÁTER PEDAGÓGICO E PREVENTIVO DA MEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 647):“É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas

31/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

31/07/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 13:29

Recebidos os autos

31/07/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

27/07/2023, 15:18

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/07/2023, 20:44

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 16:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/07/2023, 15:27

Recebidos os autos

03/07/2023, 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

03/07/2023, 12:56

Documentos

Acórdão

•26/10/2023, 16:57

Despacho

•31/07/2023, 13:29

Decisão

•03/07/2023, 16:51

Decisão

•03/07/2023, 15:27

Decisão

•27/06/2023, 14:32

Decisão

•27/06/2023, 07:56

Despacho

•05/06/2023, 15:30

Despacho

•02/06/2023, 17:34

Outros Documentos

•01/06/2023, 19:18

Outros Documentos

•01/06/2023, 19:18

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