Baixa Definitiva
28/03/2025, 22:03Transitado em Julgado em 26/03/2025
28/03/2025, 22:03Juntada de decisão de tribunais superiores
28/03/2025, 22:01Juntada de ficha de inspeção judicial
25/07/2024, 12:08Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/07/2024, 16:39Juntada de certidão
01/07/2024, 16:39Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/06/2024, 10:57Juntada de Petição de petição
26/06/2024, 22:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024, 02:30Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024, 02:30Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/06/2024, 12:41Recebidos os autos
17/06/2024, 12:41Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/06/2024, 12:41Recebidos os autos
17/06/2024, 12:41Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024, 14:46