Procedimento Comum Cível 0704532-89.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2019

Valor da Causa

R$ 5.244,05

Orgao julgador

Vara Cível do Riacho Fundo

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 17:37

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Perguntas Frequentes

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 11:40

Processo Desarquivado

17/09/2025, 04:50

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 16:42

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 13:03

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE GOMES BARBOSA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:28

Publicado Certidão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:37

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 18:05

Juntada de certidão

03/05/2024, 18:05

Recebidos os autos

03/05/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUNDO PASEP. VALORES VERTIDOS PELA UNIÃO. ATO ILÍCITO. SAQUE INDEVIDO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO. ÍNDICES EQUIVOCADOS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O Banco do Brasil é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidindo as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP. 2. É ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do direito que entende possuir, ou seja, a má administração pelo Banco do Brasil dos valores depositados pela União em sua conta PASEP, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. Inadmissível o anseio autoral relativo à reivindicação de incidência ao fundo PASEP de parâmetros remuneratórios próprios de produtos financeiros hodiernamente oferecidos ao consumidor, tais como fundos privados, uma vez que o cabedal instituído pela Lei Complementar 8/1970 não ostenta viés previdenciário. 4. Para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP cabe à parte elaborar planilha de cálculos munida de índices aptos à demonstração de que os valores oriundos da metodologia aplicada pelo Banco do Brasil não se coadunam com os indexadores definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. 5. Recurso não provido.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do julgamento dos REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.150), pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, requerendo, na ocasião, o que entenderem de direito. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

31/10/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/04/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 08:32

Decisão

•31/08/2020, 14:55

Decisão

•10/07/2020, 14:09

Sentença

•15/04/2020, 12:51

Sentença

•15/04/2020, 07:06

Decisão

•03/02/2020, 17:19

Decisão

•15/01/2020, 20:08

Decisão

•15/01/2020, 20:08

Decisão

•15/01/2020, 20:08

Decisão

•15/01/2020, 20:08

Decisão

•12/12/2019, 15:06

Decisão

•07/10/2019, 15:05

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