Procedimento Comum Cível 0705496-73.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 37.639,26

Orgao julgador

1ª Vara Cível de Taguatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES DA SILVA

CPF 149.***.***-20

Autor

BANCO BMG S.A

Terceiro

BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/12/2023, 17:38

Transitado em Julgado em 27/11/2023

09/12/2023, 17:37

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Terceiro

BANCO BMG SA

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO 31741•Representa: ATIVO

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG 78069•Representa: PASSIVO

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/RJ 165788•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos

28/11/2023, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. Por força do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 52 e incisos, na outorga de crédito ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmen

31/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/08/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:00

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:56

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2023, 13:02

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 18/08/2023 23:59.

21/08/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 14:58

Juntada de Petição de apelação

01/08/2023, 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Taguatinga

27/07/2023, 09:22

Recebidos os autos

27/07/2023, 01:05

Documentos

Acórdão

•27/10/2023, 20:08

Sentença

•27/07/2023, 01:05

Sentença

•27/07/2023, 01:05

Decisão

•13/06/2023, 10:55

Decisão

•13/04/2023, 17:15

Decisão

•13/04/2023, 17:15

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