Agravo de InstrumentoReserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/09/2023
Valor da Causa
R$ 112.343,40
Orgao julgador
Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Partes do Processo
IGOR LEITE DO NASCIMENTO
CPF 008.***.***-80
Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA
OAB/DF 40818•Representa: ATIVO
ELIZA BRAZIL DE PAULA
OAB/DF 41678•Representa: PASSIVO
MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO
OAB/DF 46073•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/01/2024, 14:17
Expedição de Certidão.
29/01/2024, 14:16
Transitado em Julgado em 25/01/2024
26/01/2024, 17:01
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024, 08:07
Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 02:17
Recebidos os autos
20/11/2023, 15:31
Juntada de ofício entre órgãos julgadores
20/11/2023, 15:31
Publicado Ementa em 03/11/2023.
03/11/2023, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
01/11/2023, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENQUADRAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. A situação de deficiência que autoriza o candidato a submeter-se a concurso público para provimento de vaga destinada aos candidatos com essa condição deve ser demonstrada, em observação à legislação de regência. 2. Na espécie, sobressai que o agravante possui incapacidade parcial e definitiva da mão direita em função da debilidade dos 3º, 4º e 5º dedos,
31/10/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
30/10/2023, 15:34
Conhecido o recurso de IGOR LEITE DO NASCIMENTO - CPF: 008.943.175-80 (AGRAVANTE) e provido
26/10/2023, 20:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023, 20:29
Expedição de Outros documentos.
28/09/2023, 13:48
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito