Baixa Definitiva
26/10/2023, 15:53Transitado em Julgado em 24/10/2023
26/10/2023, 15:51Juntada de decisão de tribunais superiores
26/10/2023, 15:49Juntada de certidão
27/06/2023, 14:53Juntada de certidão
25/07/2022, 15:47Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/01/2022, 17:12Juntada de certidão
17/01/2022, 17:12Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/01/2022, 11:26Juntada de Petição de petição
11/01/2022, 11:06Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/12/2021, 17:31Recebidos os autos
23/12/2021, 17:31Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/12/2021, 17:31Recebidos os autos
23/12/2021, 17:31Proferido despacho de mero expediente
23/12/2021, 17:31Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/12/2021, 18:46