Baixa Definitiva
20/08/2024, 13:38Juntada de decisão de tribunais superiores
20/08/2024, 13:36Juntada de certidão
07/08/2024, 14:38Juntada de Petição de petição
06/08/2024, 18:24Juntada de ficha de inspeção judicial
24/06/2024, 15:08Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/01/2024, 21:27Juntada de certidão
30/01/2024, 21:27Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/01/2024, 14:33Decorrido prazo de AILTON MOREIRA DE SANTANA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024, 02:18Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023, 02:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 02:18Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/12/2023, 16:03Recebidos os autos
06/12/2023, 16:03Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/12/2023, 16:03Recebidos os autos
06/12/2023, 16:03