Baixa Definitiva
15/05/2026, 07:22Transitado em Julgado em 15/05/2026
15/05/2026, 07:22Juntada de Petição de petição
10/05/2026, 23:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026
23/04/2026, 02:15Publicado Decisão em 22/04/2026.
23/04/2026, 02:15Juntada de Petição de petição
22/04/2026, 12:17Expedição de Outros documentos.
17/04/2026, 10:08Recebidos os autos
16/04/2026, 18:13Recurso Especial não admitido
16/04/2026, 18:13Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/04/2026, 09:19Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2026, 00:34Expedição de Outros documentos.
13/04/2026, 16:51Juntada de certidão
13/04/2026, 16:50Juntada de certidão
13/04/2026, 16:50Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/04/2026, 16:50