Baixa Definitiva
30/10/2023, 16:35Transitado em Julgado em 27/10/2023
30/10/2023, 16:34Juntada de decisão de tribunais superiores
30/10/2023, 16:33Juntada de certidão
17/07/2023, 13:38Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/07/2023, 17:08Juntada de certidão
06/07/2023, 17:08Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/07/2023, 10:35Decorrido prazo de JOSE MARIA DA CRUZ em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023, 00:05Publicado Despacho em 28/06/2023.
28/06/2023, 00:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
28/06/2023, 00:07Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/06/2023, 23:19Recebidos os autos
17/06/2023, 23:19Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/06/2023, 23:19Recebidos os autos
17/06/2023, 23:19Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023, 23:19