Baixa Definitiva
02/04/2024, 14:02Expedição de Certidão.
02/04/2024, 14:00Expedição de Certidão.
02/04/2024, 13:58Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024, 13:58Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
02/04/2024, 12:33Juntada de Petição de petição
25/03/2024, 14:53Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024, 09:38Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2024, 17:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024, 02:16Expedição de Outros documentos.
19/03/2024, 10:17Expedição de Outros documentos.
19/03/2024, 10:17Recebidos os autos
19/03/2024, 07:25Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024, 07:25Decorrido prazo de FAGNER CIPRIANO DE ALMEIDA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024, 02:19Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024, 02:19