Agravo de Instrumento 0746478-53.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 119.802,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Fátima Rafael

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 10:17

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

03/06/2024, 22:13

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Recebidos os autos

03/06/2024, 22:13

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 12:37

Expedição de Ofício.

24/05/2024, 12:30

Transitado em Julgado em 03/05/2024

24/05/2024, 12:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 02:17

Publicado Ementa em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Para obter a gratuidade de justiça deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, já que a declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa. 2. Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá comprometer a subsistência do autor, impõe-se a concessão de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento provido. Maioria.

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 16:47

Documentos

Decisão

•03/06/2024, 22:13

Acórdão

•25/03/2024, 19:50

Decisão

•08/11/2023, 20:03

Decisão

•31/10/2023, 15:28

Decisão

•31/10/2023, 14:14

Agravo

•27/10/2023, 17:48

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