Agravo de InstrumentoTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/06/2022
Valor da Causa
R$ 5.357,90
Orgao julgador
Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis
Partes do Processo
JANAINA DE OLIVEIRA SANTOS
CPF 602.***.***-15
Autor
BANCO DE BRASILIA S.A
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
BRB - BANCO DE BRASILIA SA
Terceiro
BANCO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
Advogados / Representantes
EDNER GOULART DE OLIVEIRA
OAB/SP 266217•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
19/12/2023, 17:09
Transitado em Julgado em 01/12/2023
05/12/2023, 10:31
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023, 02:16
Decorrido prazo de JANAINA DE OLIVEIRA SANTOS em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023, 02:17
Publicado Ementa em 07/11/2023.
07/11/2023, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. TEMA 1.085, DO STJ. DESCONTOS DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO (30%) DOS RENDIMENTOS. REGRAMENTO RESTRITO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO VIOLADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO NO VALOR APRESENTADO UNILATERALMENTE PELO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. EFEITOS DA MORA E INSCR
06/11/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
30/10/2023, 20:40
Conhecido o recurso de JANAINA DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 602.166.971-15 (AGRAVANTE) e provido em parte
24/10/2023, 14:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023, 22:21
Expedição de Certidão.
15/09/2023, 14:14
Expedição de Outros documentos.
14/09/2023, 16:43
Expedição de Certidão.
14/09/2023, 16:43
Recebidos os autos
14/09/2023, 12:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS