Baixa Definitiva
28/08/2025, 13:32Transitado em Julgado em 26/08/2025
28/08/2025, 13:32Juntada de decisão de tribunais superiores
28/08/2025, 13:31Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/06/2025, 08:14Juntada de certidão
18/06/2025, 08:14Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/06/2025, 09:10Decorrido prazo de PAULISTA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 02:16Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS ESCORCIO LIMA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 02:16Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025, 02:15Recebidos os autos
27/05/2025, 15:42Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025, 15:42Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/05/2025, 15:13Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025, 15:01Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025, 02:15