Juntada de certidão
14/05/2026, 17:25Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2026, 17:24Deliberado em Sessão - Adiado
14/05/2026, 16:55Publicado Intimação de Pauta em 24/04/2026.
25/04/2026, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026
24/04/2026, 02:15Expedição de Outros documentos.
22/04/2026, 13:48Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2026, 13:47Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2026, 13:36Recebidos os autos
15/04/2026, 17:49Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
06/04/2026, 07:53Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2026, 10:52Publicado Despacho em 27/03/2026.
28/03/2026, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026
27/03/2026, 02:15Recebidos os autos
24/03/2026, 21:51Proferido despacho de mero expediente
24/03/2026, 21:51