Procedimento Comum Cível 0709791-05.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/04/2022

Valor da Causa

R$ 17.318,16

Orgao julgador

2ª Vara Cível de Ceilândia

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

Partes do Processo

ANORACI DE SOUSA RAMOS

CPF 780.***.***-20

Autor

BANCO BMG S.A

Terceiro

BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 16:25

Processo Desarquivado

22/02/2026, 06:22

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Terceiro

Advogados / Representantes

ROSIMEIRE CARNEIRO DOS SANTOS MENESES

OAB/DF 36602•Representa: ATIVO

BERNARDO BUOSI

OAB/SP 227541•Representa: PASSIVO

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE 21714•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 08:52

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 13:34

Processo Desarquivado

13/12/2023, 04:04

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 10:01

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 10:51

Juntada de certidão

04/12/2023, 10:51

Recebidos os autos

01/12/2023, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVELIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do c. STJ. 2. A revelia do Banco Réu induz presunção relativa de veracidade

07/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

26/07/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 11:02

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:15

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 17:48

Documentos

Petição

•12/12/2023, 10:01

Acórdão

•31/10/2023, 19:02

Sentença

•28/10/2022, 13:48

Sentença

•27/10/2022, 15:25

Sentença

•27/10/2022, 15:25

Despacho

•20/10/2022, 15:02

Despacho

•18/05/2022, 09:06

Decisão

•18/04/2022, 15:27

Decisão

•18/04/2022, 15:27

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