Agravo de InstrumentoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/04/2023
Valor da Causa
R$ 481.242,24
Orgao julgador
Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
Partes do Processo
GERALDO ANTONIO DO CARMO JUNIOR
CPF 870.***.***-20
Autor
BANCO DE BRASILIA S.A
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
BRB - BANCO DE BRASILIA SA
Terceiro
BANCO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
Advogados / Representantes
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO
OAB/DF 68773•Representa: ATIVO
ALCIDES NEY JOSE GOMES
OAB/MS 8659•Representa: PASSIVO
BERNARDO BUOSI
OAB/SP 227541•Representa: PASSIVO
THIAGO MAHFUZ VEZZI
OAB/SP 228213•Representa: PASSIVO
MARCIO RAFAEL GAZZINEO
OAB/CE 23495•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
06/03/2025, 19:41
Arquivado Definitivamente
11/12/2023, 13:23
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 13:23
Transitado em Julgado em 07/12/2023
11/12/2023, 12:33
Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023, 02:16
Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023, 02:16
Juntada de Petição de petição
07/12/2023, 10:26
Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023, 02:16
Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023, 02:17
Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO DO CARMO JUNIOR em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023, 02:16
Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023, 02:17
Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023, 02:17
Publicado Ementa em 08/11/2023.
08/11/2023, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
08/11/2023, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO DA LEI Nº 14.181/2021. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO SISTEMA BIFÁSICO. APRESENTAÇÃO DO PLANO VOLUNTÁRIO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PREENCHIDOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021), que promoveu modificações no Código de Defesa do Consumidor, estabelece um rito es