Baixa Definitiva
06/11/2023, 11:50Transitado em Julgado em 03/11/2023
06/11/2023, 11:49Juntada de decisão de tribunais superiores
06/11/2023, 11:48Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/08/2023, 18:43Juntada de certidão
04/08/2023, 18:42Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/08/2023, 11:10Decorrido prazo de JOAQUIM PONTES BRITO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023, 00:20Publicado Despacho em 26/07/2023.
26/07/2023, 00:05Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023, 00:07Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/07/2023, 11:22Recebidos os autos
21/07/2023, 11:22Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/07/2023, 11:22Recebidos os autos
21/07/2023, 11:22Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023, 11:22Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/07/2023, 13:53