Agravo de Instrumento 0746798-06.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 13:05

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 09/05/2024

04/06/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:18

Publicado Ementa em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENTES OS REQUISITOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente, às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando assim para que nenhuma lesão ou ameaça a direito não seja apreciada pelo órgão jurisdicional. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais" (edição 150 de Jurisprudência em Teses do STJ). 3. Os documentos acostados não comprovam a situação de hipossuficiência afirmada pelo agravante. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 16:34

Conhecido o recurso de APARECIDOMAR DE SOUZA PEREIRA - CPF: 385.732.881-91 (AGRAVANTE) e não-provido

12/04/2024, 15:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/02/2024, 16:23

Recebidos os autos

08/02/2024, 22:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

26/01/2024, 13:15

Documentos

Acórdão

•12/04/2024, 23:19

Despacho

•30/11/2023, 12:19

Despacho

•30/11/2023, 12:17

Decisão

•07/11/2023, 14:37

Anexo

•07/11/2023, 14:36

Decisão

•07/11/2023, 14:24

Agravo

•31/10/2023, 09:07

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