Juntada de ficha de inspeção judicial
17/07/2025, 16:36Juntada de ficha de inspeção judicial
11/06/2024, 18:42Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/04/2024, 16:36Juntada de certidão
04/04/2024, 16:36Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/04/2024, 11:06Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024, 02:17Decorrido prazo de BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024, 02:17Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024, 02:25Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024, 02:25Expedição de Outros documentos.
06/03/2024, 13:34Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024, 08:00Recebidos os autos
05/03/2024, 08:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024, 08:00Recebidos os autos
05/03/2024, 08:00Recurso extraordinário admitido
05/03/2024, 08:00