Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
12/12/2023, 18:18
Recebidos os autos
12/12/2023, 18:18
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/12/2023, 17:22
Juntada de certidão
07/12/2023, 17:22
Recebidos os autos
04/12/2023, 13:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. PATAMAR DE 30%. TEMA 1085, STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Descabida a pretensão da requerente em aplicar o procedimento previsto para os processos de repactuação de dívidas sem, contudo, cumprir os requisitos determinados pela
08/11/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/07/2023, 20:34
Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2023, 13:40
Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 27/06/2023 23:59.