Agravo de Instrumento 0745053-88.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 17:37

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 22/04/2024

23/04/2024, 18:34

Decorrido prazo de EUDES CORDULA DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ABUSIVA E ALEATÓRIA DO FORO. FALTA DE JUSTIFICATIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A matéria impugnada versa sobre a existência (ou não) de abusividade na eleição de foro para fins de modificação da competência territorial em questão (Código de Processo Civil, art. 63, §§ 1º e 3º). II. No caso concreto, a parte demandante/agravante reside na cidade de Natal, Rio Grande do Norte, localidade com estrutura judiciária que atende às referidas variantes do acesso à justiça, o que converge ao reconhecimento da abusividade por falta de fundamento jurídico claro e suficiente para justificar a “seleção” da Circunscrição Judicial de Brasília/DF. III. A “eleição de foro” (sem justificação) da circunscrição judiciária de Brasília/DF para conhecer e processar a presente ação (prestar contas acerca dos créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda, juros, descrição dos cálculos utilizados, entre outros, de sua conta PASEP, desde a sua criação até a data do último saque) se afasta da boa-fé objetiva (Código de Processo Civil, artigo 5º). IV. Diante da presente caracterização de escolha aleatória e abusiva do órgão julgador (aspecto também defendido pela parte agravada), mostra-se acertada a decisão de origem de declínio de competência. V. Agravo desprovido.

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 13:15

Conhecido o recurso de EUDES CORDULA DE OLIVEIRA - CPF: 106.436.724-00 (AGRAVANTE) e não-provido

22/03/2024, 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/02/2024, 16:02

Recebidos os autos

01/02/2024, 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

04/12/2023, 15:52

Decorrido prazo de EUDES CORDULA DE OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 02:16

Documentos

Acórdão

•23/03/2024, 19:28

Ofício

•07/11/2023, 15:51

Decisão

•07/11/2023, 15:18

Decisão

•07/11/2023, 15:10

Agravo

•20/10/2023, 09:37

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