Baixa Definitiva
25/06/2025, 14:54Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025, 14:53Juntada de decisão de tribunais superiores
25/06/2025, 14:51Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
21/08/2024, 07:57Juntada de certidão
21/08/2024, 07:57Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/08/2024, 16:36Decorrido prazo de BETANIA DE JESUS BRITO em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024, 02:17Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024, 02:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024, 02:17Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/07/2024, 16:48Recebidos os autos
23/07/2024, 16:48Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/07/2024, 16:48Recebidos os autos
23/07/2024, 16:48Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024, 16:48Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/07/2024, 11:48