Agravo de Instrumento 0747476-21.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 14.161,27

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:00

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Transitado em Julgado em 17/05/2024

20/05/2024, 10:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/04/2024, 17:25

Publicado Ementa em 02/04/2024.

02/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se não houve demonstração de que o valor bloqueado em conta-corrente do agravante é oriundo do seu trabalho, caracterizando a natureza alimentar da quantia tornada indisponível, em descumprimento ao disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC, não há se falar em impenhorabilidade da verba, à luz do que dispõe o art. 833, IV, do CPC. 2. Igualmente, realizada a constrição em verba depositada em conta-corrente, não ganha relevo a discussão sobre o montante penhorado para fins de exclusão da constrição patrimonial com fulcro no art. 833, X, do CPC, que trata do saldo eventualmente existente em caderneta de poupança. 3. Recurso conhecido e desprovido.

27/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 18:40

Conhecido o recurso de ELIOMAR DOS NAVEGANTES DA SILVA PORTELA - CPF: 468.767.403-82 (AGRAVANTE) e não-provido

21/03/2024, 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2024, 12:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/02/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/02/2024, 14:39

Recebidos os autos

31/01/2024, 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

29/01/2024, 19:03

Documentos

Acórdão

•25/03/2024, 18:35

Documento de Comprovação

•08/11/2023, 12:10

Decisão

•08/11/2023, 12:05

Decisão

•07/11/2023, 19:07

Agravo

•06/11/2023, 17:54

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