Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026
16/05/2026, 02:17Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2026, 10:18Expedição de Certidão.
14/05/2026, 18:59Expedição de Outros documentos.
14/05/2026, 18:59Expedição de Certidão.
14/05/2026, 18:56Juntada de Petição de petição
11/05/2026, 19:06Publicado Decisão em 15/04/2026.
16/04/2026, 02:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026
15/04/2026, 02:17Outras decisões
09/04/2026, 14:47Recebidos os autos
09/04/2026, 14:47Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
06/03/2026, 13:56Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SILVEIRA DE ABREU em 02/03/2026 23:59.
03/03/2026, 02:20Decorrido prazo de LEONARDO SILVEIRA DE ABREU em 02/03/2026 23:59.
03/03/2026, 02:20Juntada de Petição de petição
02/03/2026, 08:03Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/02/2026, 17:24