Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. SENTENÇA CITRA PETITA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS. OMISSÃO CONFIGURADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ART. 104 – A DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À LEI 14.181/21. NÃO VERIFICADA. DIREITO À INFORMAÇÃO. OBSERVADO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. 1. As contrarrazões não constituem via e
09/11/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/08/2023, 18:09
Juntada de certidão
30/08/2023, 15:53
Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2023, 15:15
Expedição de Outros documentos.
14/08/2023, 13:24
Juntada de certidão
14/08/2023, 13:23
Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/08/2023 23:59.