Baixa Definitiva
05/04/2024, 12:43Expedição de Certidão.
05/04/2024, 12:43Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024, 09:05Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
16/02/2024, 02:18Publicado Ementa em 16/02/2024.
16/02/2024, 02:18Expedição de Outros documentos.
09/02/2024, 14:04Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido
07/02/2024, 20:53Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024, 20:35Juntada de Petição de petição
01/02/2024, 17:01Expedição de Certidão.
07/12/2023, 13:09Expedição de Certidão.
06/12/2023, 17:21Expedição de Outros documentos.
06/12/2023, 17:21Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2023, 15:59Deliberado em Sessão - Adiado
04/12/2023, 13:46