Procedimento Comum Cível 0741861-07.2020.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0741861-07.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741861-07.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CRISTAL ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por CRISTAL ALIMENTOS LTDA. em face da FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, aduzindo,,em síntese, que contra si foi lavrado auto de infração no montante originário de R$ 499.244,23 e que após extenso procedimento administrativo no qual se questionava o débito fiscal, restou encerrado mediante conclusão desfavorável ao contribuinte. Alega que o débito em comento ainda não foi inscrito em dívida ativa, bem como ainda não foi objeto de ação executiva fiscal. Assim, requer a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente para, em sendo aceitos os veículos indicados de sua propriedade, que o débito consubstanciado no AI 2657/2016 não seja óbice à emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa, tampouco enseje novas sanções administrativas, além de servir de prévia garantia à futura execução fiscal. O juízo postergou a análise da medida pretendida para momento posterior à manifestação do requerido, ID 75150939. Em contestação, ID 79603933, o Distrito Federal argumentou que falece interesse processual à demandante, uma vez que não haveria urgência na concessão “instantânea” do provimento jurisdicional, o qual perderia sua eficácia acaso se tivesse que esperar o desenrolar do procedimento comum, salientando que com a redação do art. 151, do Código Tributário Nacional, dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001, a concessão de tutela antecipada ou de medida liminar acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nisso entrevendo sua desnecessidade e inadequação da via eleita. Sustenta que estão ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela cautelar requerida em caráter de urgência, além do que os bens oferecidos em caução consistem em veículos com muitos anos de uso, não possuindo fácil liquidez, o que não observa a ordem de preferência regulada pelo art. 11, da Lei nº 6.830/80. Pediu, assim, a rejeição da medida, por ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita. É o relatório. Decido. Preliminarmente, e ao contrário do suscitado pela credora, afigura-se cabível o manejo de ação autônoma e cautelar antecedente (artigos 305 a 310, CPC), para que o imputado devedor, antes do ajuizamento de execução fiscal, oferte bens à penhora ou em garantia para a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE AFASTADA. MEDIDA CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO QUE VISA A EMISSÃO DE CND E A GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL.SATISFATIVIDADE. EXEGESE DO RESP 1123669/RS. (...) 2. Consoante precedentes desta Corte, é satisfativa a medida cautelar proposta pelo contribuinte que visa o oferecimento de caução para emissão de certidão positiva com efeito de negativa, visto que a caução dada em garantia seria adequadamente convolada no porvir em penhora, de modo que a natureza satisfativa torna desnecessária a postulação da ação principal. 3. Tal exegese se infere do entendimento firmado no REsp 1123669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe01/02/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).Agravo regimental provido. Recurso especial provido" - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1485356/ES, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Humberto Martins, j. 04.12.2014). Se o débito foi constituído e a execução fiscal não foi proposta ainda, como no caso, nada impede que o imputado devedor, antes, através de medida cautelar antecedente e autônoma, satisfativa ou não, venha a juízo e oferte bens em garantia, desde que idôneos e observadas as normas da Lei n. 6.830/1980, com o fito de obter a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, nos exatos termos do que dispõe o artigo 206 do CTN. Assim, o demandante ostenta interesse de agir por meio de via processual adequada, uma vez que nada justifica que esteja o imputado devedor fique em situação pior do que aquele contra quem já foi ajuizada execução fiscal, a quem é oportunizado garantir a dívida e obter a CPEN, por aplicação do artigo 206 do CTN. Por isso é que a via judicial em questão não pode ser obstada à parte interessada, que não pode também ficar no aguardo do ajuizamento da execução fiscal, a ser proposta se e quando a fazenda pública decidir fazê-lo, e, com isso, sem poder ofertar garantia a título de penhora, para, desse modo, poder exercer a prerrogativa que lhe confere o artigo 206 do CTN. Superada as questões de natureza processual, defiro ao requerente o prazo de 10 (dez) dias para que ofereça caução idônea, consubstanciada em dinheiro ou apólice de seguro garantia, uma vez que os bens ofertados são de difícil liquidação, além de não observarem a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF. Aguarde-se por dez dias o depósito da caução, nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento liminar da medida. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Todas as movimentações(134)

legal

Todos os documentos(31)