Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença

SENTENÇA

Processo: 0700429-30.2023.8.07.0007.

REQUERENTE: THAIS CORREA DE PAIVA GONCALVES

REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, ADV ESPORTE E SAUDE LTDA S E N T E N Ç A

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por THAIS CORREA DE PAIVA GONÇALVES em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA e TAGUAFIT ACADEMIA DE GINÁSTICA EIRELI - EPP, partes qualificadas nos autos. A parte autora relata que, no dia 06/08/2022, teve sua bolsa furtada no estabelecimento da segunda ré, ocasião em que seu cartão vinculado/administrado pelo primeiro requerido foi indevidamente utilizado por terceiros para realizar diversas compras. Requer, desse modo, sejam os réus condenados a lhe pagar indenização por danos materiais, correspondente ao valor das compras fraudulentas/desconhecidas (R$ 2.989,06); e indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, o primeiro requerido suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, reconhece que a autora, após perceber o furto, entrou em contato com a central de atendimento no dia 06/08/2022 às 12h08min. Argumenta, no entanto, que “as contestações foram indeferidas, uma vez que foram realizadas na modalidade presencial e que ainda que em registro consta que a senha do cartão estava junto do mesmo – id n. 160481166 - Pág. 3”. Assevera assim que, caso comprovada a fraude, estaria isenta de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º do CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). A segunda ré argui, igualmente, preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que cabe à instituição financeira arcar com os alegados danos sofridos e suportados pela autora. No mérito, sustenta pela ausência de provas a amparar o direito vindicado da autora, especialmente no que diz respeito “ao suposto furto ocorrido” em suas dependências. Ambas refutam os danos morais e pugnam então pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ambas as requeridas, porquanto, segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos fatos narrados pelas partes. Logo, diante da afirmação da autora de que as rés contribuíram com a conduta ilícita indicada na inicial, configurada está a legitimidade passiva de cada uma. A procedência ou não dessa alegação constitui matéria de mérito. Ademais, em relação ao banco réu, importante ressaltar que tal instituição integra o mesmo grupo empresarial, razão pela qual é patente a sua legitimidade. Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda. A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois as rés são fornecedoras de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC). É fato incontroverso nos autos, mediante o reconhecimento em contestação, a relação jurídica entre a autora e a segunda ré (art. 374, II, do CPC/2015). O conjunto probatório anexado aos autos, em especial o boletim de ocorrência de id n.146513181, atesta que, em 06/08/2022, a autora teve seus dois cartões de crédito furtados/extraviados, os quais foram utilizados indevidamente por terceiros para a realização de diversas compras (id´s n. 146513182 a 146513168), conforme narrado dos autos. A controvérsia dos autos cinge-se em analisar se há responsabilidade das demandadas no evento danoso. Da análise das alegações trazidas pelas partes em confronto com a prova documental produzida nos autos, é possível concluir pela verossimilhança nas alegações da parte autora quanto a ter deixado "os seus pertences guardados em armário disponibilizado pela academia ora segunda ré e trancado com cadeado da própria aluna – id´s n. 146513163 - Pág. 1/2”. É certo que a disponibilização de “armários/lockers” pelas academias com a utilização dos alunos com o seu cadeado pessoal/próprio transfere o dever de guarda e vigilância ao fornecedor de serviço. Precedente: acórdão n. 1416984/2022. Nesse contexto, caberia à segunda ré, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, contrapor minimamente a tese da autora de que não houve a transferência do referido dever de guarda. Poderia para tanto ter anexado aos presentes autos vídeos que comprovariam a entrada da autora/aluna em seu estabelecimento, na data do fato, sem portar/carregar qualquer tipo de objeto pessoal e/ou pugnar pela produção de prova oral, a fim de rebater a versão da autora. Todavia, desse ônus não se desincumbiu. Pelo contrário, não apresentou aos autos qualquer elemento de prova capaz de elidir a sua responsabilidade. Desse modo, fica configurada/demonstrada a existência de falha nos serviços prestados pela segunda ré/academia SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S/A ao deixar de vigiar e proteger os bens pessoais da autora/contratante que lhe foram confiados em depósito, art. 627 e seguintes do Código Civil de 2002. Quanto ao requerido BANCO DE BRASÍLIA SA, é fato incontroverso, que a parte autora comunicou o furto de seus cartões junto à central de atendimento, no dia 06/08/2022 às 12h08min (id n. 160481166 - Pág. 3); ou seja, na data do fato, e principalmente mais de um mês antes da data do pagamento das faturas dos cartões de crédito (id´s n. 146513172 - Pág. 1/2). Nesse sentido, ocorrendo transações comerciais/bancárias não reconhecidas pelo consumidor(a), cabe ao fornecedor de serviços, que dispõe de meios adequados, demonstrar se foi o próprio cliente que efetuou tais operações. Na hipótese dos autos, não há qualquer dúvida de que o primeiro requerido estava ciente de que as compras ora contestadas pela autora eram fruto de atividade criminosa (id n. 146513182 - Pág. 1) e nada fez para promover o cancelamento dos lançamentos dos valores indevidos nas respectivas faturas e/ou realizar o estorno devido, o que atrai assim a sua responsabilidade para o fato danoso, haja vista a caracterização do fortuito interno no presente caso. Delimitados tais fatos, as rés deverão indenizar a parte autora pelos danos materiais experimentados (id´s n. 146513167 e 146513168). No que tange ao pedido de danos morais, é necessário ressaltar que mera cobrança indevida assim como a conduta negligente da segunda ré, de descumprir o dever de guarda e vigilância que lhe foi atribuído, não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade. Além do mais, tenho que a privação pela parte autora da utilização de tais recursos não foi suficiente para gerar desequilíbrio em suas finanças pessoais, de modo a lhe ocasionar sentimentos de angústia, inafastável aflição psicológica e descontentamento suficientes a lhe causar os aludidos danos imateriais. Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas, de forma solidária, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 2.989,06 (dois mil novecentos e oitenta e nove reais e seis centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso/pagamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de alvará de levantamento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADV ESPORTE E SAUDE LTDA em 20/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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