Procedimento Comum Cível 0701271-98.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos

/

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2023

Valor da Causa

R$ 16.371,60

Orgao julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 13:16

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:20

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informacoes juridicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Pessoas e Empresas
Jurisprudencia
Legislacao
Pecas Processuais

institucional

Sobre Nos
Como Funciona
Transparencia
Imprensa

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 13:33

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 03:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 17:11

Transitado em Julgado em 03/05/2024

06/05/2024, 17:11

Recebidos os autos

03/05/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. FALHA NA INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROIBIÇÃO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. 1. Há afronta ao princípio da dialeticidade recursal quando os motivos de fato e de direito expostos pela parte divergem dos fundamentos da decisão que se pretende reformar. 2. As instituições bancárias submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). 3. Comprovado que todas as condições e características da modalidade do ajuste foram expressamente informadas ao consumidor, afasta-se a alegação de falha no dever de informação. 4. Ante a proibição do venire contra factum proprium, não pode o devedor, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar sete anos para alegar vício de vontade na formação do contrato e tentar reaver valores correlacionados ao ajuste. 5. Diante da autorização legal (Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015) e previsão contratual, não há ilegalidade no desconto em folha do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, sobretudo porque o consumidor usufruiu do serviço contratado. 6. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Apelação do réu conhecida e provida. Apelação da autora prejudicada.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701271-98.2023.8.07.0010. APELANTE: BANCO BMG SA, MARGARIDA MARIA DE SOUSA VIANA APELADO: MARGARIDA MARIA DE SOUSA VIANA, BANCO BMG SA DESPACHO 1. Chamo o feito à ordem. Converto o julgamento em diligência. 2. A apelação interposta pela segunda apelante, Margarida Maria de Sousa Viana, está incompleta (ID nº 51213866). 3. Nos termos do art. 932, parágrafo único, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a segunda apelante para que, no prazo de 5 dias, apresente as razões recursais completas, sob pena de não conhecimento. 4. Após, retornem-me os autos. 5. Retire-se de pauta. 6. Publique-se. Brasília, DF, 1º de dezembro de 2023. O Relator, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro

05/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/09/2023, 11:42

Juntada de certidão

12/09/2023, 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

09/09/2023, 08:46

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2023, 15:56

Documentos

Acórdão

•06/04/2024, 08:04

Despacho

•19/12/2023, 16:53

Despacho

•01/12/2023, 16:51

Sentença

•25/07/2023, 13:08

Sentença

•25/07/2023, 11:46

Decisão

•21/07/2023, 18:18

Decisão

•21/07/2023, 18:18

Decisão

•09/06/2023, 14:11

Decisão

•09/06/2023, 14:11

Decisão

•24/02/2023, 11:06

Decisão

•24/02/2023, 11:06

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h