Baixa Definitiva 13/03/2026, 12:40
Transitado em Julgado em 11/03/2026 13/03/2026, 12:39
Juntada de decisão de tribunais superiores 13/03/2026, 12:38
Juntada de ficha de inspeção judicial 22/07/2025, 08:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais 09/06/2025, 16:11
Juntada de certidão 09/06/2025, 16:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC 06/06/2025, 11:59
Decorrido prazo de PAUMARLEI PIDDE DA SILVA em 05/06/2025 23:59. 06/06/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 29/05/2025, 02:15
Publicado Despacho em 29/05/2025. 29/05/2025, 02:15
Recebidos os autos 27/05/2025, 07:21
Proferido despacho de mero expediente 27/05/2025, 07:21
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 26/05/2025, 13:42
Juntada de Petição de contrarrazões 24/05/2025, 23:09
Publicado Certidão em 22/05/2025. 22/05/2025, 02:15 Ver todas as movimentacoes (88)