Recurso Especial 0704932-32.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 139.721,45

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-26

Autor

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Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ 84.***.***.0001-26

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560•Representa: ATIVO

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

OAB/RS 35462•Representa: PASSIVO

GABRIELA CABRAL PIRES

OAB/MG 122470•Representa: PASSIVO

REGINALDO DOS SANTOS BUENO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

GABRIEL SIVIERO DAL PONTE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2026

14/05/2026, 20:10

Não conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL

14/05/2026, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

02/09/2025, 18:07

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

02/09/2025, 17:18

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

25/08/2025, 17:17

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/05/2026, 20:10

•25/08/2025, 17:15

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•25/08/2025, 17:15

•25/08/2025, 17:14

•25/08/2025, 17:13