Cumprimento de sentença 0719216-05.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITO A SER REALIZADO NO DIA 05 DE CADA MÊS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pela exequente/recorrente para reformar a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do CPC. 3. A sentença proferida na fase de conhecimento condenou o banco executado/recorrido a restituir a quantia de R$ 1.535,00 (mil e quinhentos e trinta e cinco reais). Outrossim, fixou obrigação de fazer consistente no débito das parcelas de mútuo no dia 05 (cinco) de cada mês. 4. Na sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau concluiu “(...)que os extratos bancários juntados pela parte autora não comprovaram que o réu efetuou o desconto antecipado das parcelas em conta”. 5. Nas razões recursais, a recorrente sustenta que “(...)a r. sentença não foi assertiva, foi realizada uma interpretação errônea acerca da leitura dos extratos, no qual só há débito se houver crédito, assim o extrato não mostra que havia crédito antes, para ser debitado e depois estorno e a volta do valor na conta. O extrato mostra primeiro o débito e depois o crédito e ao final o saldo zerado, demonstrando assim que não houve estorno em nenhum momento, simplesmente a leitura do extrato pela Juíza a quo foi equivocada, acreditando que houve estorno”. 6. Contrarrazões ao ID 51759444, na qual o recorrido impugna o pedido de gratuidade de justiça. 7. Da gratuidade de justiça. Tendo em vista o documento apresentado ao ID 51807643, defiro o benefício à recorrente. Quanto à impugnação, razão não assiste ao recorrido, pois o comprovante de rendimentos comprova a alegada hipossuficiência. Por outro lado, o recorrido não apresentou prova consistente de que a recorrente aufere renda superior àquela constante do contracheque anexado aos autos. Impugnação rejeitada. 8. O extrato bancário de maio de 2023 (ID 51759427) apresenta débito de R$ 1.502,94 no dia 02 (dois), tendo sido, na mesma data, estornada a referida quantia. Por sua vez, o extrato de junho de 2023 (ID 51759428) apresenta débito de R$ 383,20 o qual foi estornado na mesma data em proveito da recorrente. O extrato bancário de julho de 2023 (ID 51759439) demonstra que o débito de R$ 2.526,54 ocorreu no dia 06 (seis). 9. Como se verifica, não há descumprimento da obrigação de fazer imposta ao banco recorrido. Escorreita, portanto, a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. 10. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719216-05.2022.8.07.0020. RECORRENTE: KELLY MENDES LACERDA RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Vistos, etc. O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício. Nesse sentido: “2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Assim, intime-se a parte recorrente a comprovar a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo colacionar aos autos provas efetivas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tais como declaração de hipossuficiência, e cópia da Carteira de Trabalho e contracheque atuais, se empregado, ou declaração de imposto de renda atualizada do último ano, se não tiver vínculo empregatício formal, ou, na hipótese de pessoa jurídica, demonstração contábil apta a demonstrar a situação econômico-financeira da pessoa jurídica no momento do recolhimento das custas processuais e preparo propriamente dito, no prazo de 5 (cinco) dias. I. Brasília/DF, 26 de setembro de 2023. ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00