Baixa Definitiva 27/02/2026, 11:02
Transitado em Julgado em 25/02/2026 27/02/2026, 11:02
Juntada de decisão de tribunais superiores 27/02/2026, 11:00
Juntada de ficha de inspeção judicial 24/07/2025, 10:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais 26/06/2025, 18:27
Juntada de certidão 26/06/2025, 18:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC 25/06/2025, 10:02
Decorrido prazo de SANTO ANTONIO DE PADUA RESTAURANTE LTDA em 24/06/2025 23:59. 25/06/2025, 02:16
Decorrido prazo de SMB SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 24/06/2025 23:59. 25/06/2025, 02:16
Publicado Despacho em 13/06/2025. 13/06/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 13/06/2025, 02:15
Recebidos os autos 11/06/2025, 09:35
Proferido despacho de mero expediente 11/06/2025, 09:35
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 09/06/2025, 17:00
Juntada de Petição de contrarrazões 09/06/2025, 15:12 Ver todas as movimentacoes (81)