Procedimento Comum Cível 0746698-82.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 61.406,72

Orgao julgador

3ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 18:18

Decorrido prazo de CARLOS MOACIR LISBOA MARTO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:38

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:33

Publicado Certidão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746698-82.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLOS MOACIR LISBOA MARTO REU: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, na forma do art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT, devendo apresentar eventual manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo do feito. Sentença mantida. Recurso não provido. Suspensa a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Sem custas finais. Oportunamente, arquivem-se os autos. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA CRISTINA CAVALCANTE SALES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 16:22

Recebidos os autos

20/02/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CIÊNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O instrumento escrito de contrato de cartão de crédito com pagamento do valor mínimo da fatura mediante consignação em contracheque, cujas cláusulas esclarecem quanto à necessidade de pagamento das faturas e a incidência de encargos de crédito rotativo sobre os valores não pagos, mostra que o consumidor foi devidamente informado sobre a modalidade de contrato a que aderiu. 2. O simples fato de o saldo devedor ter evoluído em conformidade com as taxas contratualmente aplicáveis e o arrependimento que possa ter atingido o consumidor não levam à invalidação do negócio jurídico, pois ausente qualquer vício em sua origem. 3. Inexistindo conduta ilícita praticada pela instituição financeira, não há que se falar em nulidade do contrato firmado entre as partes, restando prejudicado os pedidos de repetição de indébito e indenização a título de danos morais. 4. Apelo não provido.

23/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/09/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 18:51

Documentos

Acórdão

•18/12/2023, 20:13

Sentença

•26/07/2023, 19:00

Sentença

•26/07/2023, 19:00

Decisão

•12/06/2023, 15:14

Decisão

•12/06/2023, 15:14

Decisão

•24/05/2023, 14:23

Decisão

•24/05/2023, 14:23

Comprovante

•24/04/2023, 17:09

Comprovante

•24/04/2023, 17:09

Comprovante

•24/04/2023, 17:09

Comprovante

•24/04/2023, 17:09

Comprovante

•24/04/2023, 17:09

Comprovante

•24/04/2023, 17:09

Decisão

•07/03/2023, 15:23

Decisão

•13/02/2023, 17:36

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