Procedimento Comum Cível 0706989-13.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 74.773,11

Orgao julgador

2ª Vara Cível do Gama

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

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Advogados / Representantes

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Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706989-13.2022.8.07.0010. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: SERGIO JESUS DA SILVA DECISÃO Considerando a determinação do Superior Tribunal de Justiça de suspensão dos recursos especiais em que se discute as “hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor” (REsp 1.823.218/AC – Tema 929), o presente apelo deverá permanecer sobrestado, aguardando o pronunciamento da respectiva Corte Superior sobre a matéria, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) indefiro o pedido de publicação exclusiva requerido à ID 56661532, tendo em vista o convênio firmado com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A029

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONTA JUDICIAL. SAQUE INDEVIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CELEBRADO. DESCONTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito: a) da declaração de inexistência do débito em virtude do reconhecimento da insubsistência de pretenso negócio jurídico de mútuo; b) da restituição dos valores descontados mensalmente no benefício previdenciário recebido pelo demandante; c) da possibilidade de condenação, da ré, ao pagamento de compensação por danos morais e da proporcionalidade do quantum indenizatório fixado pelo Juízo singular; e d) da viabilidade da restituição dos valores constantes em Requisição de Pequeno Valor. 2. A pretensa relação jurídica negocial em exame é de consumo, uma vez que os contratantes se enquadram, ao menos em perspectiva, nos conceitos de consumidor e fornecedor, como estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. É dever da instituição financeira fiscalizar a regularidade dos serviços por ela prestados e, assim, evitar a repercussão indevida do ilícito no patrimônio dos consumidores. 4. É atribuição da instituição financeira demonstrar ter havido a ocorrência de engano justificável, sendo ônus do autor apenas provar a cobrança e o pagamento indevidos. 4. No presente caso houve a violação da esfera jurídica extrapatrimonial do autor em razão do desconto de parcelas decorrentes de pretenso negócio jurídico de empréstimo consignado. 3.1. O dano moral é presumido (in re ipsa). Assim, não há necessidade de comprovação, pelo autor, no sentido de que tenha efetivamente experimentado o alegado dano, bastando, para tanto, a prova a respeito da respectiva situação jurídica que deu causa ao ilícito indenizatório. 5. A indenização do dano moral tem a finalidade de punir e alertar o ofensor, de modo que passe a proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeitos sancionador e pedagógico), sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. 4.1. Por essa razão a ré deve ser condenada ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em decorrência dos danos morais suportados pelo autor. 6. Recurso conhecido e desprovido.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SERGIO JESUS DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos, para fins de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, relativamente à abertura da conta bancária referida nos autos (ID. 132918725) e, por conseguinte, relativamente a todos os serviços contratados pelo terceiro que abriu a conta corrente, notadamente o empréstimo BB Crédito Consignação - 110611810 Especial, datado de 07/06/22, no valor de R$ 11.400,00, valor da parcela R$ 290,94, em 84 parcelas, determinando o encerramento da conta bancária sem qualquer ônus para o consumidor; b) condenar o réu a restituir ao autor as quantias descontadas no contracheque do autor, correspondentes ao dobro dos valores cobrados do requerente, relativas ao empréstimo BB Crédito Consignação - 110611810 Especial, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Sobre o valor apurado, incidirá correção monetária pelo INPC, a contar dos desembolsos, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; c) condenar o réu a devolver ao requerente os valores referentes ao levantamento da RPV, no valor de R$ 54.482,17 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), com correção monetária pelo INPC, a contar de 07/06/2022, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; d) condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com acréscimo de correção monetária a contar do arbitramento (S. 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se.

31/07/2023, 00:00