Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0712123-08.2023.8.07.0003.
EXEQUENTE: MARIA DE NAZARE DE CARVALHO
EXECUTADO: BANCO BMG S.A SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que foi condenada por força da sentença de ID 164287815 (parcialmente reformada pelo acórdão de ID 176535052), dentro do prazo para o cumprimento voluntário, no valor de R$ 5.404,17 (reais e centavos), conforme guias de depósito judicial de ID 180701899 e ID 180701901, pelo qual a parte exequente outorgou plena quitação (ID 1807208670), impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito. Oficie-se, pois, ao Banco BRB para que realize a transferência da importância acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte exequente de ID 1807208670.
Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ausente o interesse recursal, ficando desde já certificado o trânsito em julgado. Comprovada a transferência da quantia paga ao credor, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
08/12/2023, 00:00