Execução de Título Extrajudicial 0704650-32.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/04/2018

Valor da Causa

R$ 159.629,88

Orgao julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 13:59

Processo Desarquivado

28/06/2024, 04:44

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Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 15:34

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 21:05

Recebidos os autos

07/02/2024, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da impossibilidade de nomear bens à penhora, é determinada a suspensão do processo por um ano (§1º do art. 921 do CPC/2015). Ao fim do prazo da suspensão, retoma-se o lapso prescricional interlocutório. 2. A prescrição intercorrente trata de prazo trienal, estabelecido no art. 206, § 3º, inciso VIII do CC e pela Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/1966, aplicável ao caso por força do artigo 44 da Lei 10.931/2004, que prevê, em seu Anexo I, que o prazo prescricional é de três anos. 3. Não se extinguiu o processo pela inação do apelante, mas pela ocorrência da prescrição intercorrente, matéria passível de apreciação judicial em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da atuação das partes, visto que não foram indicados bens à penhora para satisfação do crédito, no prazo de três anos, contados a partir do término do prazo de suspensão de 1 (um) ano. 4. Também deve ser observado que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 5. Recurso conhecido. Prescrição intercorrente caracterizada. Apelo não provido.

15/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/10/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:17

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:32

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 15:12

Juntada de Petição de apelação

13/10/2023, 11:55

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:56

Publicado Sentença em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:49

Documentos

Acórdão

•12/12/2023, 20:13

Sentença

•21/09/2023, 18:50

Sentença

•21/09/2023, 18:50

Sentença

•14/09/2023, 17:07

Sentença

•14/09/2023, 17:07

Decisão

•14/06/2023, 21:32

Decisão

•14/06/2023, 21:32

Decisão

•28/10/2022, 14:42

Decisão

•28/10/2022, 14:42

Decisão

•20/05/2022, 11:02

Decisão

•20/05/2022, 03:44

Decisão

•20/05/2022, 03:44

Decisão

•01/02/2022, 15:17

Decisão

•01/02/2022, 15:17

Decisão

•29/04/2019, 15:03

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