Cumprimento de sentença 0700178-10.2022.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700178-10.2022.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700178-10.2022.8.07.0019. EXEQUENTE: CRUZEIRO & SOUSA IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: ERNANDO GOMES DA SILVA DECISÃO Instada a promover o andamento do feito, a parte credora manteve-se inerte. Verifico que já foram realizadas, nestes autos, diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis e efetivar a sua constrição, todas sem êxito. Assim, diante da inexistência de bens disponíveis à penhora, suspendo o presente cumprimento de sentença pelo prazo de 1 ano, a partir desta data, na forma do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Saliento que tal arquivamento não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis ou indícios de modificação da situação financeira do devedor e desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente. Considerando que foram realizadas diversas diligências por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, sobretudo o Sisbajud e o Renajud, ressalto, desde já, que não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que a parte credora demonstre a modificação da situação econômica do devedor. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios orienta-se exatamente nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXAURIMENTO DOS ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO DO DEVEDOR E LOCALIZAÇÃO DOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É ônus do credor a indicação da localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 2. No caso em exame, em que pese a devedora ter sido citada da execução (ID 8408729 - pág. 1), foram realizadas diversas tentativas de localização de bens nos endereços indicados pela credora, e naqueles resultantes de consulta ao Sistema BacenJud, todas sem êxito (ver IDs n. 8408744, 8408750, 8408875, 8408877, 8408773, 8408820, 8408885, 8408890 e 8408899). Além disso, houve a tentativa frustrada de localização de bens via RenaJud (ID 8408742) e de novos endereços em pesquisa ao SIEL (ID 8408878) e ao InfoJud (ID 8408856). Intimada para indicar novo endereço ou bens passíveis de penhora a exequente pediu, pela quarta vez, a realização de penhora via BacenJud (ID 8408907), sem apresentar qualquer fato novo que justifique a reiteração de tal providência. 3. Se por um lado não há limites legais ao magistrado para a realização do BacenJud, por outro, tal medida deve revelar-se adequada e, ao menos em tese, eficaz à finalidade a que se destina. Ocorre que, como acima destacado, as diversas tentativas de penhora online demonstraram que a executada não dispõe de nenhum numerário em conta corrente ou aplicação financeira, e a exequente não apresentou fatos novos capazes de evidenciar a alteração desse cenário. Com efeito, o prosseguimento da execução com a renovação sistemática e improdutiva de tentativas de penhoras online não pode conduzir ao prolongamento exagerado do processo, que no caso, já dura mais de um ano, sem qualquer êxito. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 6. Custas pela recorrente. Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões. Diante do pedido de gratuidade de justiça ora deferido, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC" (TJDFT – Processo nº 0702626-74.2017.8.07.0004, Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa, 3ª Turma Recursal, julg. em 28/05/19). Para fins de lançamento no sistema de rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o vencimento do prazo suspensivo em 25/09/24, ocasião em que será automaticamente retomada a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, cuja previsão, ademais, impede que o curso da prescrição intercorrente seja suspenso por mais de uma vez no mesmo processo. Reforço ainda que, em caso de desarquivamento e eventual reiteração de diligência que se revele novamente infrutífera, o processo retornará ao arquivo provisório e não haverá interrupção do prazo suspensivo fixado acima, de modo que o feito somente retomará o seu regular prosseguimento se forem efetivamente encontrados bens ou valores disponíveis para fins de constrição. Arquivem-se provisoriamente os autos, sem baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Findo o prazo de suspensão sem manifestação da parte demandante com a efetiva apresentação de bens penhoráveis ou de indícios de modificação da situação financeira do devedor, independentemente de nova intimação, venham os autos conclusos para fins de arquivamento definitivo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 922, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 25 de setembro de 2023. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700178-10.2022.8.07.0019. EXEQUENTE: CRUZEIRO & SOUSA IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: ERNANDO GOMES DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento de consulta de bens via sistemas Sniper, Simba e Sisbajud. Cumpre destacar que as funcionalidades da plataforma Sniper ainda não foram completamente implementadas no âmbito deste Tribunal. No mais, por apenas agregar diversas bases de dados, suas informações podem ser consultadas individualmente por outros mecanismos, inclusive sem intervenção judicial, como é o caso, por exemplo, do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Ademais, para fins de eventual deferimento, é necessária a presença de indícios de que tal medida possa ser efetiva, o que não é o caso dos presentes autos, considerando o resultado das consultas anteriormente empreendidas. Nesse sentido é a orientação que vem sendo adotada pelas Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, como se pode extrair do seguinte julgado: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SNIPER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. Sustenta que o indeferimento da realização da diligência afronta aos princípios da celeridade e efetividade processual. Pede a reforma da decisão. 2. Recurso próprio e tempestivo (art. 80, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais). Preparo recolhido, ID 41298082. Não foram apresentadas contrarrazões. 3. De acordo com informação disponibilizada na plataforma do CNJ, o SNIPER é um sistema com capacidade de armazenar informações sobre milhões de registros, que efetua cruzamento de dados de diversas bases - abertas e fechadas -, permitindo identificar relações de interesses para o processo, além da identificação de grupos econômicos. Dentre as bases já inseridas no sistema, encontram-se a Receita Federal, TSE, CGU, ANAC, CNJ e Tribunal Marítimo. 4. No caso sob análise, foi realizada pesquisa no sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", que restou absolutamente infrutífera. O magistrado de origem consignou o seguinte: "Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis - SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Por fim, as informações de existência de vínculos societários dos devedores, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário". 5. Com efeito, a diligência não revela potencial de atingir o objetivo pretendido, que é a existência de bens em nome do devedor, porquanto a integração de sistemas restringe-se, por ora, à Receita Federal, TSE, CGU, ANAC, CNJ e Tribunal Marítimo. Ressalte-se que, para o deferimento da medida o magistrado deve avaliar a viabilidade e utilidade à satisfação da dívida, o que não é o caso, especialmente porque já estão disponíveis as consultas aos sistemas informativos de bens - SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e e-RIDF. Nesse descortino, impõe-se a manutenção de decisão agravada. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7. Sem honorários ante a ausência de contrarrazões (art. 55 da Lei 9099/95). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95" (TJDFT – Processo nº 0738689-37.2022.8.07.0000, Rel. Juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, 2ª Turma Recursal, julg. em 06/02/23). Posto isso, indefiro tal pedido formulado pela parte autora. Indefiro, igualmente, o pedido de afastamento de sigilo financeiro por meio de consulta ao sistema Simba. Isso porque o monitoramento das movimentações bancárias pretéritas do devedor, além de representar medida desproporcional e de elevada gravosidade, não se reveste de qualquer tipo de utilidade prática para fins de satisfação do crédito ora perseguido. Destaque-se, ainda, que o resultado infrutífero das diligências realizadas nestes autos visando à localização de bens penhoráveis, por si só, não configura suspeita de ocultação de patrimônio ou outro fato grave que justifique o afastamento do sigilo bancário do devedor. A jurisprudência deste Tribunal tem se orientado nesse exato sentido, como se pode depreender do seguinte julgado: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OCULTAÇÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA INJUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo interposto contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0750397-75.2018.8.07.0016, que indeferiu consulta aos sistemas SUSEP, Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS). [...] 4. Sabe-se que, a teor do que dispõe o art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para a quitação de suas dívidas, apenas se admitindo as exceções previstas em lei. Também não se ignora que a execução, ou cumprimento de sentença, deve ocorrer da forma menos gravosa para o devedor. 5. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. A despeito do direito da parte devedora de não ser atingida por atos executivos que violem sua dignidade e à de sua família, não lhes é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza, ou, ainda, lhe gerar enriquecimento sem causa. 6. Sem embargo, a pretensão do agravante reporta-se ao afastamento do sigilo bancário do agravado, com a consulta aos sistemas SUSEP, SIMBA e CSS. A pretendida quebra do sigilo bancário do executado, para obtenção de informação de movimentação financeira denota constrangimento injustificado de garantia fundamental, tendo em vista que o conhecimento das movimentações financeiras pretéritas não configura medida apta para satisfação do crédito. Aliás, tal medida não revela qualquer utilidade prática para alcançar o crédito excutido. 7. Importa consignar que o resultado negativo das diligências realizadas no sentido de localizar bens do devedor não configura ocultação de patrimônio. Neste sentido cito julgado deste Tribunal: 'O sigilo bancário constitui desdobramento da garantia constitucional da intimidade e seu afastamento somente pode ocorrer em situações excepcionais, devidamente necessárias e comprovadas. A quebra do sigilo bancário com o intuito de averiguar o passado de movimentações financeiras do agravado não traz consigo a restauração de patrimônio que possa sofrer constrição de penhora, constituindo mero constrangimento injustificado contra o devedor, já que os saldos diários porventura encontrados nos extratos pretéritos não possuem o condão de comprovar a existência de bens presentes ou futuros que possam se sujeitar à satisfação do crédito, nos termos do art. 789 do CPC' (Acórdão 1390883, 07208763120218070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 15/12/2021). 8. Nesse contexto, observa-se a ausência de elementos aptos a justificarem a quebra de sigilo bancário pretendida, razão pela qual é imperiosa a confirmação da decisão agravada [...]" (TJDFT – Acórdão nº 1.425.031, Rel. Juíza Giselle Rocha Raposo, Segunda Turma Recursal, julgado em 23/05/22). Outro destino não merece o pleito pela renovação da pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud, porquanto tal medida já foi deferida e realizada recentemente e apresentou baixa eficácia, conforme documentado perante o ID 157585319, além de inexistir nos autos qualquer elemento que indique eventual modificação da situação econômica do devedor. A orientação que vem sendo adotada pelos órgãos colegiados deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reforça o entendimento ora firmado, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADA PELO JUÍZO. SISBAJUD. RESULTADO INFRUTÍFERO. PEDIDO DE REITERAÇÃO APÓS O DECURSO DE MENOS DE DOIS MESES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil (CPC), na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que 'todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva'. 2. A 'teimosinha' permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. 3. A renovação das pesquisas deve se pautar em elementos que indiquem que a nova busca será frutífera, observado o princípio da razoabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Os indícios podem decorrer de alteração na situação econômico-financeira do executado – caso demonstrada pelo credor – ou do resultado positivo de pesquisas anteriores. O decurso do tempo, desde que relevante, pode ser invocado como motivação razoável para a renovação das pesquisas patrimoniais disponíveis ao juízo, dada a possibilidade de mudança financeira ou patrimonial do executado. 5. Na hipótese, a última pesquisa de bens no SISBAJUD foi determinada pelo juízo em 20/12/2022. O lapso de menos de dois meses desde a última diligência é relativamente curto considerando os propósitos da nova pesquisa. Além disso, não restou demonstrada alteração na capacidade financeira da agravada. 6. O credor deve requerer nova diligência após transcurso do prazo de seis meses. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido" (TJDFT – Processo nº 0741503-22.2022.8.07.0000, 6ª Turma Cível, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, julg. em 15/03/23). Ante o exposto, intime-se a parte autora para requerer medida apta ao prosseguimento do feito, atenta a todas a diligências já realizadas ou indeferidas, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Recanto das Emas/DF, 4 de setembro de 2023. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Decorrido prazo de ERNANDO GOMES DA SILVA em 28/10/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Todas as movimentações(184)

legal

Todos os documentos(27)