Baixa Definitiva
19/12/2025, 15:50Transitado em Julgado em 17/12/2025
19/12/2025, 15:49Juntada de decisão de tribunais superiores
19/12/2025, 15:45Juntada de ficha de inspeção judicial
18/07/2025, 11:40Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/07/2025, 15:50Juntada de certidão
01/07/2025, 15:50Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/07/2025, 11:20Decorrido prazo de ESTACAO 08 BAR E RESTAURANTE LTDA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025, 02:16Decorrido prazo de DFO SERVICOS LTDA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025, 02:16Publicado Despacho em 23/06/2025.
23/06/2025, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025, 02:15Recebidos os autos
16/06/2025, 16:30Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025, 16:30Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/06/2025, 12:34Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2025, 13:59