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Agravo Em Recurso EspecialAnulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

GUILHERME SILVA MIRANDA

CPF 051.***.***-86

Autor

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

CNPJ 11.***.***.0001-25

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-26

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

24/03/2026, 20:43

Transitado em Julgado em 16/03/2026

24/03/2026, 20:43

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Transitado em Julgado em 16/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2026 Petição Nº 1124555/2025 - RE nos EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Negado seguimento ao recurso extraordinário (STF - TEMA 339 e TEMA 181)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1124555 - RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2851358 - Publicação prevista para 20/02/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 02/12/2025 e término em 03/02/2026, para INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO apresentar resposta à petição n. 1124555/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 2546.

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1198339/2025

Protocolizada Petição 1198339/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 08/12/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 01/12/2025 Petição Nº 1124555/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 1124555/2025. Publicação prevista para 01/12/2025)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

legal