Procedimento do Juizado Especial Cível 0703806-24.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0703806-24.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 18:00

Transitado em Julgado em 17/11/2023

20/11/2023, 09:13

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 17/11/2023 23:59.

20/11/2023, 03:53

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703806-24.2023.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: EDILSON GOMES PEREIRA Polo Passivo: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução do mérito. Antes de adentrar ao mérito, porém, necessária se faz a análise da preliminar suscitada pela requerida. Razão assiste à demandada quanto à não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ante a natureza de entidade fechada de previdência complementar da ré, nos termos da Súmula n. 563 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.". Logo, ao feito aplicam-se as normas do Código Civil. Ausentes demais matérias preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia no presente feito consiste na pertinência (ou não) dos dois contratos de empréstimo (contrato de n. 13384 - ID 173529787, e contrato de n. 22762 - ID 173529790), relativos, respectivamente, aos planos de benefícios previdenciários "BD Saldado" e "Postalprev", firmados pelo demandante com a requerida, em relação à ação monitória consistente no processo de n. 0740094-76.2020.8.07.0001, no bojo do qual foi homologado acordo entre as partes e proferida sentença extinguindo o feito. Guerreados as alegações e os documentos trazidos aos autos pelas partes, tenho que razão não assiste à parte autora. Ademais, conforme detalhadamente explicitado pela ré em sede de contestação, a demanda relativa ao processo de n. 0740094-76.2020.8.07.0001 ateve-se, unicamente, à cobrança do contrato de empréstimo de n. 13384, conforme se percebe a partir da análise da petição inicial e dos documentos a ela juntados naquele feito. Afinal, junto à inicial do referido feito, observa-se a juntada do contrato de empréstimo de n. 13384, Plano "BD" (ID 103192676), cuja prestação mensal foi estipulada no montante de R$ 825,02. Inclusive, no referido processo, foi proferida sentença julgando procedente o pedido, mencionando-se, expressamente, a referência ao contrato de empréstimo referido que fora anexado naqueles autos (ID 84509530, p. 1). Por outro lado, em que pese o demandante tenha alegado, em sede de réplica, que o réu mencionou a existência de dois contratos, juntando ao feito os mesmos documentos para tentar corroborar a tese, fato é que tal alegação não merece prosperar, pois é nítida a diferença entre o contrato de n. 13384 - ID 173529787, e o contrato de n. 22762 - ID 173529790, observada a partir do tipo de empréstimo, data de solicitação, data de concessão, valor da prestação inicial e demais elementos. Logo, evidenciado que os descontos no contracheque do peticionante ora reclamados dão-se em função do contrato de n. 27762 do plano Postalprev, o qual não foi objeto de acordo nos autos do processo n. 0740094-76.2020.8.07.0001, não há que se falar em cobrança indevida por parte da entidade ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SIMONE PENA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 18:17

Julgado improcedente o pedido

20/10/2023, 17:58

Recebidos os autos

20/10/2023, 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

19/10/2023, 10:40

Juntada de certidão

19/10/2023, 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia

03/10/2023, 17:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

03/10/2023, 17:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

03/10/2023, 17:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

03/10/2023, 17:02

Recebidos os autos

03/10/2023, 17:02

Documentos

Sentença

•20/10/2023, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703806-24.2023.8.07.0002. REQUERENTE: EDILSON GOMES PEREIRA REQUERIDO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 03/10/2023 14:00 https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_07_14h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima. A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp. Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones". Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum. As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe. Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz. Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência. Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior. BRASÍLIA-DF, 17 de agosto de 2023 09:26:53. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 17/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

Recebidos os autos

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