Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0711450-06.2023.8.07.0006.
REQUERENTE: ARTHUR CESAR SOUSA MATOS
REQUERIDO: BANCO INTER S/A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, face ao que preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes dispensaram a produção de prova oral. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A legitimidade é aferida com base na teoria da asserção, considerando o que restou consignado na inicial, daí porque entendo que as rés possuem legitimidade passiva. Assim, rejeito a preliminar arguida. Do chamamento ao processo. O art. 10 da Lei 9.099/95, veda qualquer tipo de intervenção de terceiros. Ademais, não há necessidade de terceiros integrarem a lide, já que a ré integra a cadeia de consumo e, se for o caso, poderá se valer de ação regressiva. Portanto, rejeito a preliminar. Da gratuidade de justiça. A preliminar resta prejudicada, pois foi indeferida a justiça gratuita, conforme ID 169803746. Presentes os pressupostos processuais, passo a análise do mérito. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que autor e ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedora de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo a questão ser dirimida à luz dos princípios norteadores das relações de consumo, notadamente no que diz respeito à boa fé objetiva. Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". A parte autora alega, em síntese, que no dia 28/09/2021 contratou serviços odontológicos na modalidade plus no valor de R$ 41,90 ofertado pela ré em seu aplicativo do Banco Inter; que no mesmo dia optou por cancelar o contrato; que foi gerado protocolo de cancelamento e recebeu email confirmando; que no dia 05/12/2022 ao consultar seu aplicativo e fazer balanço dos gastos, identificou a cobrança do plano odontológico; que a ré não efetuou o cancelamento. Requer, assim, restituição em dobro no total de R$ 1.17320, alternativamente, restituição simples de R$ 586,60 e danos morais no valor de R$ 6.600,00. A ré, por sua vez, alega que o seguro foi contratado em 03/10/2021; que não houve solicitação de cancelamento do seguro e que a exclusão fora registrada em 05/11/2022 por falta de pagamento; que é apenas intermediador da contratação do seguro; que a empresa METLIFE é a única responsável pelas supostas falhas; que não é cabível restituição de valores; que inexiste danos morais; que não é cabível a inversão do ônus da prova e requer, por fim, a improcedência. Da análise entre a pretensão e a resistência, bem como das provas coligidas aos autos, verifico que razão assiste o autor, em parte. Inicialmente, verifico que a parte ré possui responsabilidade objetiva, portanto, independe de culpa, e solidaria, posto que integra a cadeia de consumo ao oferecer em seu aplicativo e intermediar serviços de contratação de seguro junto a terceiros. O documento de ID 169795433, demonstra que a parte autora contratou o seguro no dia 28/09/2021, onde há informação de que o valor seria cobrado em até 5 dias úteis. O documento de ID 169795433, pg. 03, por sua vez, demonstra que a parte autora no mesmo dia 28/09/2021, solicitou o cancelamento, recebendo confirmação de que o plano odontológico havia sido cancelado em 28/09/2021, conforme solicitação em conta digital Banco Inter, pelo APP, informando o protocolo 40648120210928008933. O art. 49 do CDC, prevê: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Assim, verifico que o documento de ID 169795433, pg. 04, revela que a ré cometeu ato ilícito, posto que não realizou o cancelamento e procedeu a cobranças de valores desde 10/2021 até 12/2022, totalizando R$ 628,50, contudo, o valor a ser restituído deve se ater ao pleiteado na inicial de R$ 586,60, que deverá se dá na forma dobrada, posto que presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança e pagamento indevido e da ausência de engano justificável, já que a ré estava ciente do cancelamento e, mesmo assim, procedeu com os débitos em conta. Frise-se que a ré não logrou êxito em comprovar que a parte autora fez nova adesão e/ou que utilizou os serviços do plano contratado. Outrossim, a tela de seu sistema de ID 172054772, não é suficiente para fazer prova nesse sentido. Noutra banda, no que tange ao dano moral, verifica-se que este consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia. Segundo Sérgio Carvalieli, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio no seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbitra do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." (InPrograma de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, pág. 80) A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é "in re ipsa", ou seja, deriva do próprio fato ofensivo. À parte lesada cumpre apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Diante das explanações acima, e dos fatos narrados na inicial, bem como das provas coligidas aos autos, vê-se que a situação delineada se mostra como mero aborrecimento. Nesse contexto, os transtornos possivelmente vivenciados pelo requerente não chegam a causar dor, angústia ou sofrimento ao ponto de ferir os seus direitos da personalidade e justificar a indenização por danos morais. Com efeito, resta pacificado na jurisprudência pátria de que os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade, não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido uma certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR a parte ré a restituir a parte autora a quantia de R$ 1.173,20 (mil cento e setenta e três reais e vinte centavos) com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Resolvo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2023, 00:00