Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0730986-52.2022.8.07.0001.
EMBARGANTE: FLAVIO RIBEIRO DANTAS
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA FLAVIO RIBEIRO DANTAS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou embargos de terceiro em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas, no bojo do qual pugna pela desconstituição da restrição judicial imposta sobre o veículo I/M. BENZ C180, cor: BRANCA, placa: PAD0505, chassi:WDDWF4AW7FR010327, ano 2014, modelo: 2015, renavam:01028607510, determinada nos autos da Execução PJe n.º 0735298-47.2017.8.07.0001. Afirma o Embargante que na data de 13/7/2016, adquiriu, de boa-fé, o veículo constrito, em negociação firmada com a Executada MMA – COMÉRCIO DE VINHOS LTDA – ME, sem, todavia, ter providenciado a transferência do registro do automóvel junto aos órgãos administrativos de controle para sua titularidade. Diz que anteriormente à aquisição, não pendia qualquer restrição sobre o veículo, não se tratando de fraude à execução. Mediante tais alegações e alegando ser terceiro adquirente de boa-fé, pugna o Embargante pela desconstituição da restrição do veículo, determinada no feito executivo. Após emenda, os embargos foram recebidos, ocasião em que se concedeu efeito suspensivo na execução no tocante aos atos constritivos decorrentes da penhora (id. 136873988). Intimado, o Embargado afirma não se opor à desconstituição da restrição, porém, pugna pela condenação do Embargante no pagamento dos consectários sucumbenciais haja vista o último ter dado causa indevida à constrição realizada, na medida em que não promoveu a o registro da transferência do veículo para seu nome, providência que competia ao último nos termos do art. 134 do CTB. Com isso, pugna pela improcedência do pedido deduzido na presente demanda, pugnando pela declaração de ineficácia do negócio jurídico que teve como objeto o veículo penhorado nos autos da execução, com o consequente reconhecimento de ocorrência de fraude à execução. Réplica de id 140791782. Intimadas a especificarem provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de provas outras, além das constantes dos autos. Em id. 145381110, foi determinada a conclusão do feito para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há questões de ordem processual pendentes, nem matérias de ordem pública a serem conhecidas, de ofício, por esta julgadora, de modo que o feito encontra-se maduro para enfrentamento de mérito. A questão é de fácil deslinde, porquanto as partes não controvertem sobre a matéria de fato deduzida na inicial, no sentido de que o Embargante adquiriu o automóvel objeto da lide de boa-fé, nos idos de 2016, ou seja, antes mesmo da deflagração do processo executivo em desfavor da alienante do automóvel. Não se cogita, portanto, qualquer má-fé do adquirente, o qual, todavia, deu causa à restrição por inação no tocante à obrigação que lhe competia de ultimar no prazo de 30 (trinta) dias contados do da transferência de propriedade, a expedição de novo certificado de registro do veículo para seu nome, na forma do art. 123, §1º, do CTB. Não adotando o Embargante as mencionadas medidas de cautela, certo é que deu causa à penhora,, de modo ainda que tenha o Embargado reconhecido juridicamente o pedido dos embargos, deve o primeiro suportar os ônus sucumbenciais, inclusive, pelo princípio da causalidade, já que deu causa ao ajuizamento dos presentes embargos (Tema Repetitivo STJ 872). DO DISPOSITIVO Do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e determino o levantamento de toda e qualquer constrição e/ou restrição determinada nos autos da Execução PJe 0735298-47.2017.8.07.0001, sobre veículo I/M. BENZ C180, cor: BRANCA, placa: PAD0505, chassi:WDDWF4AW7FR010327, ano 2014, modelo: 2015, renavam:01028607510. Resolvo mérito da lide nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno o Embargante nas custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa dos presentes embargos. Desde já, levanto as restrições antes lançadas, via RENAJUD, conforme anexo. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença ao processo principal. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)