Baixa Definitiva
11/12/2025, 11:01Transitado em Julgado em 10/12/2025
11/12/2025, 11:00Juntada de decisão de tribunais superiores
11/12/2025, 10:59Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/10/2025, 15:54Juntada de certidão
01/10/2025, 15:54Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/10/2025, 10:47Juntada de Petição de petição
30/09/2025, 19:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
25/09/2025, 02:15Publicado Despacho em 25/09/2025.
25/09/2025, 02:15Recebidos os autos
22/09/2025, 15:27Proferido despacho de mero expediente
22/09/2025, 15:27Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/09/2025, 11:21Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2025, 13:07Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025, 02:15